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Diz respeito às normas que regulam as relações jurídicas formadas entre o Estado e o cidadão, bem como as relações constituídas entre entidades estatais. Logo, a atuação do Arêba Pinto Advogados volta-se a controvérsias que envolvem concursos públicos, contratações públicas, licitações, regulação pública de comércio e de carreiras profissionais.
O consumidor, na legislação brasileira, dispõe de uma tutela jurídica diferenciada, tendo em vista a sua vulnerabilidade presumida em face ao vendedor. Com isso em vista, o Arêba Pinto Advogados garante uma assessoria advocatícia prestativa e especializada neste âmbito.
Ramo jurídico que regula o empresário, as sociedades empresárias e as atividades comerciais que esses promovem em seus empreendimentos. Engloba as áreas de direito societário, cambiário, falimentar, de contratos empresariais, e de propriedade industrial, campo que envolve os bens intangíveis aplicados às atividades jurídicas de natureza comercial.
O Direito das Famílias visa regulamentar os diversos aspectos do convívio e estrutura familiar, como o casamento, união estável, Alimentos, Divórcio, Adoção, Guarda e bem de família. Por sua vez, o Direito Sucessório disciplina a transferência patrimonial que decorre do falecimento, abrangendo a elaboração e análise testamentária, bem como dos procedimentos relativos ao Inventário.
Os Direitos Reais dizem respeito às relações jurídicas entre pessoas e bens, bem como em relação à gestão de imóveis, deveres e direitos condominiais, procedimentos cartorários. Os sócios do escritório possui atuação especializada nessas matérias, estando apto para assessorar em situações de regularização de imóveis, planejamento patrimonial e atuação em processos judiciais.
Ramo do Direito com leis e regulamentação muito própria que possui frentes principais de atuação: Assessoramento e defesa de profissionais da área da saúde em processos disciplinares e demandas judiciais; advocacia consultiva preventiva para hospitais, clínicas e laboratórios; bem como, processos judiciais para acesso a exames, medicamentos, tratamentos e procedimentos médico-hospitalares.
A firma possui ampla experiência e formação técnica para atuar em processos judiciais, proporcionando de forma didática ao cliente alternativas estratégicas para as demandas e conduzindo o processo de forma a gerar o melhor cenário possível para os conflitos judiciais desde as primeiras instâncias até os Tribunais Superiores em matérias de Direito Civil, Empresarial, Criminal, Consumerista, Médico e da Saúde.
O escritório, independente de representar um cliente em um processo judicial, realiza consultorias de processos em trâmite na justiça, analisando o estado atual de demandas judiciais e proferindo um parecer quanto às providências cabíveis, consideradas as necessidades da demanda.
O escritório, em vez de atuar integralmente em um processo judicial, proporciona a confecção de peças processuais autônomas, caso esta seja a necessidade da clientela.
As reuniões e atendimentos em formato presencial ou remoto proporcionam orientações às demandas apresentadas, promovendo a anaminese de uma situação jurídica para que as possíveis soluções sejam delineadas e transmitidas aos clientes.
O parecer apresenta a análise de um caso e fundamenta os elementos jurídicos cabíveis, gerando um posicionamento oficial sobre a demanda apresentada.
Consideradas as áreas de atuação, os profissionais do escritório participam em audiências de conciliação, instrução e justificação, bem como em eventuais audiências em processos judiciais ou em processos administrativos de sindicância ou até mesmo licitatórios.
A elaboração e a revisão de contratos adaptados às necessidades dos clientes são serviços frequentemente prestados pelo escritório, considerando que cada contrato é único e deve ser integralmente trabalhado para proporcionar os objetivos combinados entre cliente e firma.
A integração do escritório à rotina è as demandas de seus clientes é uma das expertises do escritório, de forma que a assessoria jurídica proporciona um serviço continuado, multidisciplinar e atento às necessidades recorrentes quaisquer que surgirem e demandem resolução imediata ou acompanhamento.
O escritório atua elaborando planejamentos de organização patrimonial, constituindo holdings e pessoas jurídicas que otimizem os tributos incidentes sobre atividades específicas, centralizando a gestão de bens e agindo de forma prévia em planos sucessórios, afastando tais demandas do Judiciário.
Os contratos empresariais demandam um procedimento de planejamento, instalação e manutenção, tais como a constituição de franquias, criação de redes de representantes comerciais, criação de grupos empresariais ou de quaisquer engenharia jurídica adaptada ao planejamento comercial do cliente.
Tendo em vista a crescente necessidade de aprendizado e adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados, o escritório oferece o trabalho extrajudicial de termos de uso para plataformas virtuais de comércio, formas de proteção dos dados de terceiros e planejamento na gestão interna empresarial.
As diligências extrajudiciais e judiciais vinculadas à regularização de registros imobiliários consistem em linha de trabalho especializada do escritório.
O escritório oferece assessoria jurídica para a criação e revisão de termos de consentimento, estruturas legais de clínicas médicas e questões éticas e particulares da classe profissional da saúde, oferecendo suporte jurídico a tais demandas.
As startups são empresas que possuem demandas específicas, tendo em vista o modelo de negócio escalável, mas o risco inerente ao modelo de negócio inovador e muitas vezes custoso. Sendo assim, a assessoria jurídica destinada às startups provê as necessidades específicas dessas modalidades empresarial, lidando com temáticas de investimento, mútuos reversíveis, estruturações societárias e quaisquer outras insurgências.
Os processos liminares são aqueles que demandam urgência na atuação do profissional jurídico, o que pressupõe tanto uma formação específica como a capacidade de agir e construir teses jurídicas em situações emergenciais. Assim, as tutelas provisórias com pedidos de antecipação, pedidos cautelares, mandados de segurança, Habeas Corpus, tutelas de evidências e afins, são todas demandas familiares à presente firma.