O que significa “pejotização” nas relações de trabalho?

“Pejotização” é a contratação de funcionário mediante a constituição de pessoa jurídica (empresa). Em regra, a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços não é considerada ilegal por si só, o problema é que muitos empregadores obrigam seus funcionários a se converterem em pessoas jurídicas, a fim de afastar as obrigações que as leis trabalhistas impõem. Logo, comumente a pejotização é associada à simulação de contrato de trabalho (celetista).

Por exemplo: uma empresa X informa à Joana que, para assumir o cargo, ela deverá criar uma empresa Y e emitir notas fiscais.
Ao aceitar a proposta, Joana não terá direito a carteira assinada, 13º salário proporcional aos meses trabalhados, FGTS, horas extras, férias, entre outros direitos benefícios, pois não haverá vínculo empregatício entre ela e a empresa, já que irá trabalhar como pessoa jurídica.

Assim, segundo o TST, a pejotização é: fenômeno em que, na realidade, existe a contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoa natural, mediante subordinação, de forma não eventual e onerosa, realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, na tentativa de mascarar a efetiva relação de emprego, com o intuito de burlar os direitos trabalhistas.

A contratação de pessoa física será considerada como pejotização e, portanto, reconhecida como fraude, no seguinte exemplo: se Joana estiver subordinada ao empregador, trabalhar de forma habitual, com o recebimento de um salário independente da operação do empregador e sem poder ser substituída por outro trabalhador, ela poderá pedir o reconhecimento de vínculo de emprego entre ela e a empresa, posto que presente os elementos da relação de emprego (onerosidade, pessoalidade, habitualidade, subordinação e alteridade).

Por outro lado, a parte a contratar uma pessoa jurídica, a fim de que não seja obrigado a arcar com as obrigações trabalhistas, também deverá se atentar aos elementos acima caracterizados, de forma a garantir maior autonomia do contratado na prestação do seu serviço.

Divórcio-em-cartório

Como realizar o divórcio em cartório?

Uma opção de dissolução de casamento mais simplificada, célere e pessoal para os cônjuges é o divórcio em cartório ou divórcio extrajudicial, introduzido na legislação pátria a partir da Lei 11.441 de 2007 e mantido pelo Código de Processo Civil em vigência, o qual é feito mediante lavratura de escritura pública. 

Essa forma de divórcio se apresenta de maneira consensual, ou seja, é necessário que ambos estejam de acordo com os termos da dissolução e com as questões acessórias, como as atinentes aos bens e pagamento de pensão, por exemplo. Caso contrário, se não há unanimidade quanto aos detalhes da extinção do vínculo matrimonial, o divórcio não mais seria consensual, mas litigioso, demandando a intervenção judicial para pacificar divergências.

Para que seja uma opção cabível, porém, é necessário preencher pré-requisitos previstos em lei, tal qual o fato da separação não envolver filhos menores de 18 anos ou que sejam incapazes, haja vista que a presença destes enseja a intervenção obrigatória do Ministério Público. É indispensável, também, a participação de ao menos um advogado que represente ambas as partes.

Vale ressaltar que a lei viabiliza o mesmo procedimento para a separação consensual e para a extinção consensual da união estável, conforme o artigo 733 do Código de Processo Civil de 2015, sendo obrigatório cumprir os mesmos requisitos essenciais ao divórcio consensual extrajudicial.

Buscando ser uma alternativa que de fato dispense a judicialização de demandas, o divórcio em cartório apresenta uma gama de benefícios, por exemplo: a averbação que altera o estado civil dos dois polos ocorre no próprio Cartório, e as transferências de bens são feitas ou neste mesmo Cartório, ou nas instituições destinadas a fiscalizar determinado objeto ou serviço, como ocorre com a transferência de carros pelo DETRAN e de contas bancárias nos bancos, sem que seja preciso aguardar a homologação judicial.

Além disso, a qualquer momento o par que iniciou um processo judicial para tratar da dissolução dos vínculos matrimoniais pode abdicar de seu prosseguimento para optar pelo divórcio em cartório, já que esse procedimento pode vir a se tornar litigioso.

Importante ressaltar que, caso tal procedimento extrajudicial inclua bens móveis a serem partilhados conforme disposição consensual das partes, o cartório terá a prerrogativa de requerer o preço dos bens divididos, a fim de averiguar se o acordado é revestido de proporcionalidade e equilíbrio. Logo, caso as partes não desejem precificar os bens repartidos, é viável celebrar contrato privado de partilha de bens, eximindo a escritura pública dessa disposição.

A forma de ingresso com o pedido de divórcio extrajudicial é por petição assinada pelos advogados constituídos. Dessa forma e seguindo o rito padrão, informações básicas das duas pessoas que desejam se divorciar devem ser descritas, como a profissão, o número de RG e CPF e endereço, assim como as de seus filhos. Entretanto, a mera reprodução desses dados não é o suficiente para comprovar sua veracidade, sendo ainda preciso anexar documentos básicos, tais quais documentos de identidade e a escritura de pacto antenupcial, caso haja.

Outros documentos específicos ainda podem ser solicitados a depender da situação, como no caso da comprovação de titularidade de bens móveis e imóveis e comprovante de pagamento de eventuais impostos.

    A escritura pública lavrada no ato de divórcio faz constar tudo o que foi acordado entre as partes e dissolve, finalmente, o acordo matrimonial.

    Por cada caso conter particularidades que alteram os pressupostos de ingresso com a petição de divórcio extrajudicial, é sempre essencial o acompanhamento do advogado desde o início da pretensão, de modo que as dúvidas sejam sanadas e o trâmite desse procedimento siga da maneira mais proveitosa aos interessados.