ADMINISTRATIVO

Diz respeito às normas que regulam as relações jurídicas formadas entre o Estado e o cidadão, bem como as relações constituídas entre entidades estatais. Logo, a atuação do Arêba Pinto Advogados volta-se a controvérsias que envolvem concursos públicos, contratações públicas, licitações, regulação pública de comércio e de carreiras profissionais.